TAXALICENCASANITARIA.xls (330 kB)

TAXAS:

Os valores das Taxas e Multas são corrigidos mensalmente através *Unidade Fiscal de Campina Grande - PB* (UFCG)

 

VALOR DA UFCG* EM XX DE XXXX DE 20XX R$ xx,xx   LIGAR PARA GEVISA 3310-6178

VALOR INSTITUIDO PELA PORTARIA SEFIN/PMCG NºXXX/2017

 

 

MULTAS:

Após um AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA imposto, o regulado terá um prazo de DEZ (10) dias da instauração do Processo Administrativo Sanitário para recorrer do fundamentação da Lavratura do AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA , apresentando defesa fundamentada, esta defesa será apurada através de parecer técnico fundamentado por equipe de inspeção sanitária. Após decisão final será aplicado a penalidade cabível de acordo com o Código Sanitário Municipal, Lei Complementar Municipal Nº 51/2010.

Lembramos que a aplicação de Multa como penalidade, pode variar de 4 UFCG's  a 20.000 UFCG's.

 

 


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