LEGISLAÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E ALIMENTOS
LEGISLAÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
ASSUNTO |
ÂMBITO DE APLICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistências de saúde. |
Federal |
RDC 50/2002 |
Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências(lavagem e esterilização).
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Federal |
RDC 15/2012 |
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.
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Federal |
Port SVS/MS 453/98 |
Código Sanitário do Município |
Municipal |
Lei complementar 051/2010 |
Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.
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Federal |
RDC 06/2013 |
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.
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Federal |
Port. 344/1998 |
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. As substâncias e medicamentos que as contenham possuem ação sobre o Sistema Nervoso Central. |
Federal |
RDC 44/2009 |
LEGISLAÇÃO BÁSICA DE ALIMENTOS
ASSUNTO |
ÂMBITO DE APLICAÇÃO |
LEGISLAÇÃO |
Boas Práticas para serviços de alimentação |
Federal |
RDC 216/2004 |
POP´s para alimentos (procedimentos operacionais padronizados) |
Federal |
RDC 275/2002 |
Lei da qualidade alimentar (obrigatoriedade do curso de manipuladores; parasitológico de fezes a cada 6 meses) |
Estadual |
Lei 7587/2004 |
Código Sanitário do Município |
Municipal |
Lei complementar 051/2010 |
Alimentos fatiados e/ou fracionados |
Municipal |
Lei 4889/2010 |
Molhos em sachê maionese, ketchup, mostarda |
Municipal |
Lei 4829/2009 |
Obs – Existe outras legislações mais específicas, mas no momento essas são as básicas.