LEGISLAÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE E ALIMENTOS

27/03/2013 11:02

 

 

LEGISLAÇÃO BÁSICA DE SAÚDE

 

ASSUNTO

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistências de saúde.
 

Federal

RDC 50/2002

Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências(lavagem e esterilização).

 

Federal

RDC 15/2012

Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.

 

Federal

Port SVS/MS 453/98

Código Sanitário do Município

Municipal

Lei complementar 051/2010

Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.

 

 

 

Federal

RDC 06/2013

Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências.

 

Federal

Port. 344/1998

Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.  As substâncias e medicamentos que as contenham possuem ação sobre o Sistema Nervoso Central.

Federal

RDC 44/2009

 

 

LEGISLAÇÃO BÁSICA DE ALIMENTOS

 

ASSUNTO

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Boas Práticas para serviços de alimentação

Federal

RDC 216/2004

POP´s para alimentos (procedimentos operacionais padronizados)

Federal

RDC 275/2002

Lei da qualidade alimentar (obrigatoriedade do curso de manipuladores; parasitológico de fezes a cada 6 meses)

Estadual

Lei 7587/2004

Código Sanitário do Município

Municipal

Lei complementar 051/2010

Alimentos fatiados e/ou fracionados

Municipal

Lei 4889/2010

Molhos em sachê    maionese, ketchup, mostarda

Municipal

Lei 4829/2009

 

 

 

 

 

Obs – Existe outras legislações mais específicas, mas no momento essas são as básicas.


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