1º Ano do Código Sanitário Municipal de Campina Grande - Lei Complementar 51/2010

11/11/2011 13:00

        Dia 09 de Novembro de 2011, data marcada pelo primeiro ano de existência do Código Sanitário de Campina Grande...

 

        09 de Novembro, comemoramos o primeiro aniversário de existência da Lei Complementar nº 51 de 09 de Novembro de 2010. Um ano  de ações legais, respaldadas pelo Código Sanitário Municipal, transforma a saúde de Campina Grande quanto aos riscos sanitários, ambientais e do trabalho. A GEVISA, Gerência de Vigilância Sanitária, órgão subordinada a Secretaria de Saúde, está sistematicamente desenvolvendo ações pelos diversos segmentos econômicas deste Município, no intuito de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, objetivos específicos da vigilância sanitária.

 

        Um dos papeis fundamentais da Vigilância Sanitária é o educativo, mesmo tendo um caráter normativo, fiscalizador e punitivo. Como papel educativo, esse ano, foi desenvolvido ações educativas junto aos profissionais de Vigilância Sanitária, usuários de serviços, consumidores, proprietários e responsáveis por estabelecimentos e serviços, e o publico em geral, com intuito de conscientizar e orientar sobre os riscos sanitários, ambientais e do trabalho. Estas ações foram realizadas através de palestras, cursos, encontros, orientações em rotinas de fiscalizações e notificações de caráter educativo, sem repercuções iniciais punitivas. O papel normativo é caracterizado por ações vinculas as leis, pautadas nas disposições das leis, portarias, decretos e resoluções que garantam a qualidade de serviços e produto oferecidos à população. O aspecto fiscalizador caracteriza-se na existência da necessidade de verificar se os estabelecimentos que produzem, comercializam e prestam serviços de interesse à saúde da população estão funcionando conforme as leis sanitárias específicas. O aspecto punitivo, vem em ultimo caso, através de uma ação coercitiva que obriga os estabelecimentos e serviços à adequação a legislação sanitária que garanta redução, eliminação de riscos sanitários em benefício da saúde da população.

 

        Diante das informações supracitadas, a vigilância sanitária foi fortalecida por um dispositivo legal, assegurado legislativamente pela Câmara Municipal, que se traduz como uma excelente ferramente de ação coercitiva que favorece a realização de conformidade normativa das atividades e serviços prestados pelos estabelecimentos que atuam na área geografica do Município de Campina Grande. A consquista desse dispositivo normativo foi através de uma luta de muitos envolvidos, mas agora comemoramos um ano de existência e o panfleto abaixo é vinculado como lembrança de um tempo em que a vigilância sanitária não tinha força suficiente e coercitiva para impor medidas sanitárias eficientes ao setor regulado da "Rainha da Borborema".

 

PANFLETO UTILIZADO NA LUTA PELA CONQUISTA DO CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL

 

A Câmara Legislativa do Município de Campina Grande aprovou e o Prefeito sancionou a Lei Complementar Nº 051, de 09 de novembro de 2010, que institui o Código Sanitário do Município de Campina Grande e dá outras providencias.

 

BAIXAR CÓDIGO SANITÁRIO DE CAMPINA GRANDE

CODIGOSANITARIOCG-LC51CG.pdf (740,6 kB).

 


 

 

 


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