Novidades

CODIGO SANITÁRIO DE CAMPINA GRANDE - DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD

14/06/2012 16:51
Estamos no segundo ano de Vigência do  Código Sanitário Municipal de Campina Grande - Lei Complementar 51/2010 2011-11-11 13:00 Dia 09 de Novembro de 2012, data marcada pelo segundo ano de existência do Código Sanitário de Campina Grande......

CAPACITAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS DE ALIMENTOS - CRONOGRAMA - 2012

18/04/2012 15:56
        A Gerência de Vigilância Sanitária de Campina Grande divulgou na manhã do dia 18 de abril de 2012 , o CRONOGRAMA das CAPACITAÇÕES EM BOAS PRÁTICAS DE ALIMENTOS, que serão realizadas no auditório da GEVISA ....

INVESTIGAÇÃO DE SURTOS DE DOENÇAS VEICULADAS POR ALIMENTOS

06/03/2012 08:51
CURSO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE SURTOS DE DOENÇAS VEICULADAS POR ALIMENTOS         A Gerência de Vigilância Sanitária de Campina Grande iniciou na manhã do dia 05 de março de 2012 , o curso Investigação de Surtos de Doenças Veiculadas...

GEVISA REALIZA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA HIGIENE TOTAL NA FEIRA DA PRATA

28/02/2012 15:54
Projeto Higiene Total   é uma iniciativa da Secretaria de Saúde de Campina Grande, através da Gerência de Vigilância Sanitária  que tem como ação principal levar conhecimentos técnicos e promover parcerias entre a vigilância Sanitária e comerciantes em boxes da Feira da...

PROGRAMA DE HIGIENE TOTAL

16/02/2012 14:55
A Gerência de Vigilância Sanitária de Campina Grande  - GEVISA, realizará reunião de apresentação e Planejamento do Programa de Higiene Total a ser implantado na feira da prata.   LOCAL - PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DA FEIRA DA PRATA DATA - 28/02/2012 9 TERÇA- FEIRA) HORÁRIO -...

CURSO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE SURTOS DE DOENÇAS VEICULADAS POR ALIMENTOS

09/02/2012 10:38
        A Gerência de Vigilância Sanitária de Campina Grande realizará no período de 05 à 09 de março de 2012, o curso Investigação de Surtos de Doenças Veiculadas por Alimentos, no auditório da GEVISA.            ...

AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NATALINA - GEVISA REALIZA INSPEÇÕES E APREENSÕES EM PRODUTOS ALIMENTARES PARA CEIA DE NATAL

14/12/2011 14:45
        Nestes dias que antecede o Natal, a GEVISA, vigilância sanitária municipal, através dos seus agentes realizam fiscalização de produtos para a ceia de natal, como panetones, carnes, aves, queijos, frutas citricas etc. Até o presente momento foram...

Mostra de charges com o tema: "fumantes passivos e ativos - malefícios do cigarro";

30/11/2011 15:32
Em 2007, ocorreu IIIª Feira do Empreendedor que aconteceu nos dias 04, 05, 06 e 07 de Outubro de 2007 no Parque do Povo. A Gevisa, Gerência de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde esteve divulgando as ações e serviços sob sua competência durante a Feira e apresentou essas...

RESOLUÇÃO RDC Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011

30/11/2011 09:41
RESOLUÇÃO Nº 63, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011   Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.     RESOLUÇÃO RDC Nº 63 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE AS BOAS PRATICAS DOS SERVIÇOS DE SAUDE.pdf (86,9 kB)

DECRETO Nº 7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011 regulamenta Lei 8080/90 - 21 ANOS DEPOIS.

16/11/2011 23:56
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 7508 DE 28 DE JUNHO DE 2011.doc (104 kB)     Regulamenta a Lei no 8.080, de 19...
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REGULARIZE SUA EMPRESA

A Câmara Legislativa do Município de Campina Grande aprovou e o Prefeito sancionou a Lei Complementar Nº 051, de 09 de novembro de 2010, que institui o Código Sanitário do Município de Campina Grande e dá outras providencias.

Em seu art. 115 Estabelece que todos os estabelecimentos de interesse da saúde e os estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos e substâncias de interesse da saúde, antes de iniciarem suas atividades, devem encaminhar à autoridade sanitária vigente, declaração de que suas atividades, instalações, equipamentos e recursos humanos obedecem à legislação sanitária vigente, para fins de inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, com posterior e condicional concessão do Alvará de Saúde Pública, mediante pagamento de Taxa de Vigilância.

Também determina que cabe à GEVISA – CG. Exercer o controle e a fiscalização sobre alimentos, matéria – prima alimentar, alimentos para fins especiais, aditivos e quaisquer outros produtos alimentícios, adotando as definições constantes nas legislações federal, estadual e municipal pertinente, no que se refere à alimentos e outros produtos.

Lembrando que após o cadastramento mencionado, com a apresentação dos documentos indicados e necessários para solicitação do alvará, que é um instrumento disciplinar de saúde pública expedido pela gerência de vigilância sanitária, que somente será expedido ou renovado, após vistorias que verifiquem a conformidade com as normas técnicas estabelecidas pelas legislações pertinentes, bem como as disposições subsidiárias dispostas no código de postura do Município, lei Municipal nº 4.129/03 e o Código Sanitário Municipal Lei Complementar Nº 51/2010.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ENTRADA DO PROCESSO

Os documentos devem ser entregues ao setor de cadastro da gevisa, com todos os formulários preenchidos e a TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RECOLHIDA.

Você pode encontrar no site, na área especifica dos núcleo de alimentos, núcleo de saúde e núcleo de  medicamentos os formulários especificos para cada serviço, clik no link.

BIBLIOTECA

Resolução RDC Nº44, de 17 de Agosto de 2009

RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.pdf (95,5 kB)   Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e...

Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004

  Resolucao RDC 216-04 - BPF para servicos de alimentacao.pdf (185,1 kB)   Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação